Free flow cobrou errado? Como contestar o pedágio antes de 16/11

O pedágio free flow, aquele sem cancela, também erra: cobrança em dobro, placa trocada, passagem que você não fez. Quando isso acontece, quem resolve é a concessionária do trecho, não o app CNH do Brasil, e o prazo para pagar continua correndo enquanto você contesta. Com o fim da anistia de multas marcado para 16 de novembro, vale conferir as passagens agora.

O alerta vem de um caso relatado nesta quinta-feira (5) pelo Auto Papo: um motorista foi cobrado duas vezes no mesmo pórtico da BR-381, em Minas Gerais, administrada pela Nova 381. A empresa da tag percebeu a duplicidade e estornou o pagamento. Resultado: o app passou a mostrar um "pedágio sem pagamento", com risco de multa por evasão. Ao tentar contestar pelo aplicativo do governo, ele foi mandado para um formulário no site da concessionária, e o problema só foi resolvido depois que o veículo procurou a empresa.

O que o app CNH do Brasil faz e o que ele não faz?

Desde 24 de agosto, o app mostra as passagens pelos pórticos. Segundo a Agência Gov, aparecem a placa, a data e o local da passagem, o identificador do pórtico (quando houver), o valor da tarifa, a concessionária, o prazo e a situação do débito. Empresas consultam pelo Portal da Senatran.

O que ele não faz:

• Não recebe pagamento. O app leva você ao site, aplicativo ou totem da concessionária.
• Não julga contestação. Ele só junta as informações num lugar. O pedido de correção vai para a empresa que cobra.
• Não é instantâneo. A passagem pode aparecer dias depois da viagem, por causa do processamento.

Em quais casos dá para contestar?

O governo lista situações que justificam pedir revisão:

• passagem que você não reconhece;
• placa ou veículo errado;
• cobrança em duplicidade;
• valor diferente da tarifa do trecho;
• passagem em data ou local incompatível com o seu trajeto;
• pagamento feito que ainda não foi baixado no sistema.

Como contestar, passo a passo

1. Tire print da consulta no CNH do Brasil, com data, local, pórtico e valor.
2. Entre no canal da concessionária indicado na própria consulta. No caso da Nova 381, a empresa disse ao Auto Papo que WhatsApp e e-mail da ouvidoria são os caminhos mais rápidos, além do aplicativo dela.
3. Explique o erro e anexe provas: comprovante de pagamento, fatura da tag, extrato do cartão ou documento que mostre onde o carro estava.
4. Anote o número do protocolo. Sem ele, fica difícil provar que você reclamou dentro do prazo.
5. Acompanhe até o débito sumir do app. O governo recomenda guardar o comprovante até a situação aparecer como regularizada.
6. Não resolveu? Leve o caso ao órgão regulador do trecho (a ANTT, nas rodovias federais concedidas) ou aos órgãos de defesa do consumidor.

Se a viagem passou por trechos de duas concessionárias, cada uma tem o próprio canal. Não existe um balcão único.

Contestar suspende o prazo de pagamento?

Não. A Agência Gov informa que, pela Resolução Contran nº 1.013/2024, a contestação não suspende o prazo para pagar. Na prática, se a cobrança for legítima em parte (por exemplo, uma passagem correta e outra duplicada), pague a que é devida e conteste só a outra.

O que muda para você até 16 de novembro?

A suspensão das multas do free flow, criada pelo Contran em abril, termina em 16 de novembro de 2026. Segundo o governo federal, quem quitar as tarifas atrasadas até essa data não paga multa nem leva pontos. A partir de 17 de novembro, quem ainda tiver débito em aberto pode ser autuado.

A multa por fugir do pedágio está no artigo 209-A do Código de Trânsito, incluído pela Lei nº 14.157/2021: é infração grave, de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH. Cada passagem não paga pode virar uma multa separada.

Segundo a CSG, que opera free flow na Serra Gaúcha, não é preciso pedir o cancelamento da multa: pagando o pedágio dentro do prazo, o próprio órgão autuador cancela a infração e os pontos. Para passagens novas, a regra geral é de 30 dias para pagar depois que a passagem é processada.

Quem tem tag precisa se preocupar?

Precisa conferir. A tag (Sem Parar, ConectCar, Taggy, tags de bancos) costuma pagar automaticamente, mas o caso da BR-381 mostra que um estorno feito pela própria operadora pode deixar a passagem como "não paga". Vale olhar o app CNH do Brasil de vez em quando, mesmo com tag ativa. O mesmo aplicativo serve para ver a validade da habilitação, como explicamos no guia da carteira digital CNH do Brasil.

Cuidado com golpe: cobrança de pedágio por SMS, WhatsApp ou e-mail com link de Pix é a isca mais comum. Pague só pelos canais que aparecem na consulta oficial.