Free flow: pedágio atrasado sem multa só até 16 de novembro

Quem passou por um pedágio sem cancela e não pagou tem até 16 de novembro de 2026 para quitar a dívida sem multa e sem pontos na CNH. Depois dessa data, a tarifa em aberto pode virar infração grave, com multa de R$ 195,23 e 5 pontos.

A regra está na Deliberação nº 277 do Contran, publicada no Diário Oficial da União em 29 de abril. Ela criou um período de transição de 200 dias, que termina daqui a um mês.

O que é o free flow?

Free flow, ou "livre passagem", é o pedágio sem praça e sem cancela. No lugar das cabines, a rodovia tem pórticos: estruturas de metal sobre a pista com câmeras que leem a placa e antenas que leem a tag. O carro passa sem frear.

Segundo a ANTT, quem tem tag paga automaticamente. Quem não tem precisa entrar no canal da concessionária e pagar. Pela regra normal, o prazo é de 30 dias depois da passagem. Passou disso sem pagar, é evasão de pedágio.

Onde já existe pórtico de free flow?

Nas rodovias federais, a página oficial da ANTT lista 52 pórticos em 9 trechos, de 8 concessionárias, em 6 estados. Alguns exemplos:

Há também free flow em rodovias estaduais. No Rio Grande do Sul, por exemplo, a CSG opera pórticos na ERS-122, ERS-240 e ERS-446, na Serra Gaúcha.

O que a suspensão das multas garante?

O texto do Contran diz que, até o fim do prazo, não podem ser lavradas multas nem lançados pontos por pedágio free flow não pago. Os prazos dos processos que já existiam também ficaram parados.

Mas atenção: não é perdão. O pedágio continua devido. A suspensão só vira cancelamento para quem paga a tarifa atrasada dentro do prazo. Nesse caso, segundo a deliberação, o processo é cancelado, a multa cai e os pontos saem do prontuário. Vale também para passagens anteriores a abril.

Até 24 de agosto, o Ministério dos Transportes já contava 1.324.797 multas canceladas depois que os motoristas quitaram o débito.

Qual é a multa normal?

Desde a Lei nº 14.157/2021, o Código de Trânsito tem o artigo 209-A: fugir da cobrança do pedágio é infração grave, punida com multa. Pela tabela de valores do CTB, infração grave custa R$ 195,23 e soma 5 pontos na CNH.

Cada passagem não paga pode gerar uma multa própria, alerta a Agência Brasil. Quem vai e volta todo dia pelo mesmo pórtico pode acumular várias em pouco tempo.

O que acontece depois de 16 de novembro?

A partir de 17 de novembro, voltam as regras normais. Quem ainda tiver tarifa em aberto pode ser autuado. A deliberação diz que o prazo de 30 dias para o órgão mandar a notificação começa a contar no dia seguinte ao fim da transição. Ou seja: a multa pode chegar ainda em dezembro.

Para as passagens novas, vale de novo o prazo de 30 dias para pagar depois do registro.

Na prática: como consultar e pagar

1. Consulte no app CNH do Brasil. Desde 24 de agosto, ele mostra as passagens registradas, a data, a concessionária e se a tarifa está paga. O pagamento não é feito no app: ele leva ao canal da empresa.
2. Pague no canal oficial da concessionária. Site, aplicativo ou totem na rodovia. A CSG, por exemplo, aceita Pix e cartão no app e no site e tem totens em nove bases.
3. Guarde o comprovante. Ele é a sua prova se a multa aparecer depois.
4. Já pagou multa? Peça a devolução ao órgão que multou, mas só depois de pagar o pedágio até 16/11. Na ANTT, o pedido é pelo SEI ou pelo gov.br. Nas rodovias estaduais, o caminho é o Detran ou o órgão estadual, como o DAER no RS.
5. Cuidado com golpe. A ANTT alerta que não manda boleto pelo correio e que não existe um site único de pagamento. Desconfie de mensagem com Pix ou QR Code.

O app CNH do Brasil é o mesmo usado para checar a validade da habilitação. Explicamos isso em CNH vencida: o prazo de 9 de dezembro.

Por que o assunto divide opiniões?

Quem critica aponta a falta de informação. Segundo o ND+, a maior queixa era não saber onde havia pedágio pendente nem como pagar, o que gerou milhões de autuações em pouco tempo. Em 2025, o Ministério Público Federal entrou com ação para proibir as multas, dizendo que a punição é desproporcional. O MPF calculou mais de 1 milhão de multas em 15 meses só na BR-101, com impacto de R$ 268 milhões, segundo a Agência Brasil.

Há também o calendário. O Brazil Journal observou que o prazo termina logo depois das eleições, cujo segundo turno é em 25 de outubro. O anúncio foi feito pelo ministro Guilherme Boulos, que atribuiu a decisão ao presidente Lula e criticou pórticos em áreas urbanas.

Quem defende o modelo lembra que ele tem apoio de governos diferentes. A lei do free flow é de 2021, e o atual Ministério dos Transportes, com George Santoro, diz que a maioria dos projetos deve migrar para o sistema. A ABCR, que reúne as concessionárias, afirma que a medida não é perdão e que a inadimplência no pedágio eletrônico é "inferior a 10%". Na Serra Gaúcha, a CSG informa 2,68% de passagens não pagas em fevereiro. A ANTT diz que o modelo reduz filas e permite cobrar só pelo trecho rodado.

Os dois lados concordam em um ponto: o pedágio não sumiu. Quem passou por um pórtico deve conferir o app agora, enquanto ainda dá para pagar sem multa.