Carro 2007 paga IPVA em 2027? TJ-SP diz que vale só o ano de fabricação

Quem tem carro fabricado em 2007 quer saber se o boleto do IPVA 2027 vem ou não. Pela conta que o Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou em 2026, a resposta é não: vale o ano de fabricação, e um carro de 2007 chega a 20 anos em 2027.

O detalhe é que nem todo fisco conta assim. A Fazenda paulista defendeu na Justiça uma conta com dia e mês, que empurrava a isenção para o ano seguinte. Abaixo, a regra, a decisão e a conta para cada ano de fabricação.

O que diz a regra dos 20 anos?

A Emenda Constitucional nº 137, de dezembro de 2025, proíbe os estados de cobrar IPVA de veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação. Ficam de fora micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

O texto não diz se os 20 anos são contados por ano, mês ou dia. É aí que nasce a dúvida. Explicamos a regra completa, estado por estado, em IPVA 2027: carros com 20 anos ficam isentos.

Por que a conta virou briga na Justiça?

O IPVA tem um "fato gerador", que é o momento em que a lei considera o imposto devido: 1º de janeiro de cada ano. A Fazenda de São Paulo usou essa data para negar a isenção de 2026 a um Volkswagen Polo fabricado em 2006.

O argumento, segundo o relato do processo publicado pelo Migalhas: o carro foi faturado em abril de 2006 e, por isso, ainda não tinha 20 anos completos em 1º de janeiro de 2026. Para o Estado, ele só entraria na isenção em 2027.

O que o TJ-SP decidiu?

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, com a desembargadora Silvana Malandrino Mollo como relatora, decidiu por unanimidade que basta o ano civil de fabricação que aparece nos registros oficiais.

Os argumentos principais da decisão:

• a Emenda 137 não manda contar meses nem dias, e o fisco não pode criar um requisito que a Constituição não criou;
• o próprio CRLV, emitido pelo Estado, só mostra o ano de fabricação;
• o Estado usa só o ano para registrar o carro e calcular o valor venal, e não poderia exigir o mês apenas para negar a isenção.

O tribunal declarou inexigível o IPVA 2026 daquele carro, anulou a cobrança e manteve o licenciamento sem o imposto. O caso é o processo 1001145-07.2026.8.26.0053. Antes disso, em maio, a mesma câmara já tinha mantido a liminar que suspendia a cobrança, segundo o Conjur.

Qual é a conta para cada ano de fabricação?

Isso vale para a regra nacional dos 20 anos. Estados com regra própria mais generosa podem isentar antes. Levantamentos de imprensa citam 15 anos em lugares como Rio de Janeiro, Bahia e Distrito Federal, mas a palavra final é da Secretaria da Fazenda de cada estado.

Ano de fabricação ou ano-modelo?

O que conta é o ano de fabricação, o primeiro dos dois números que aparecem no documento. Um carro 2007/2008 foi fabricado em 2007 e entra na conta como 2007. A Receita Estadual do Rio Grande do Sul, por exemplo, informa que a isenção é de 20 anos da fabricação.

O que muda para você

1. Veja o CRLV. Anote o ano de fabricação, não o do modelo.
2. Espere o lançamento do IPVA 2027. Em São Paulo e em Minas Gerais, a isenção por idade é automática: o carro isento simplesmente não aparece com imposto a pagar, segundo a Agência SP e a SEF-MG.
3. Carro de 2007 com cobrança? Guarde o CRLV e a guia. Procure primeiro o atendimento da Sefaz do seu estado. Se a cobrança for mantida, um advogado pode avaliar o pedido na Justiça com base na decisão do TJ-SP, que vale para aquele processo, mas mostra como o tribunal tem decidido.
4. Não pare de pagar o licenciamento. A isenção é só do imposto. Sem licenciamento em dia, circular é infração gravíssima; veja o que acontece em licenciamento atrasado: multa de R$ 293,47.
5. Vai comprar um carro antigo? Consulte débitos de anos anteriores antes de fechar negócio e compare o preço com a Tabela FIPE.

E quem tem carro mais novo?

Para carros com menos de 20 anos, o IPVA segue a alíquota de cada estado sobre o valor venal. Em São Paulo, a alíquota de carro de passeio é de 4%. Como o valor venal acompanha o mercado, a Tabela FIPE do seu modelo dá uma boa ideia do imposto do ano que vem.