CNH Social RJ: habilitação grátis para o CadÚnico em 2027
CNH Social RJ: decreto 50.531/26 cria habilitação grátis nas categorias A e B para quem está no CadÚnico. Veja quem tem direito e quando começa.
O estado do Rio de Janeiro criou a CNH Social, programa que vai pagar a carteira de motorista de pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico. O decreto saiu no Diário Oficial desta sexta (16), mas ninguém consegue se inscrever ainda: o programa só começa em 2027 e as regras dependem de uma portaria do Detran-RJ.
Para quem sonha com a primeira habilitação e não tem como pagar, é uma boa notícia. Mas é preciso calma: até agora não há data, número de vagas nem site de inscrição. Quem pedir dinheiro ou "garantir vaga" antes disso está aplicando golpe.
O que o decreto da CNH Social diz?
O decreto nº 50.531/26 foi assinado pelo governador em exercício, o desembargador Ricardo Couto, e publicado em 16 de outubro de 2026, segundo o comunicado oficial do Detran-RJ.
Ele garante gratuidade em três situações:
| Serviço | Para quem serve |
|---|---|
| Primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro) | Quem nunca teve CNH |
| Adição ou mudança de categoria, inclusive para as profissionais | Quem já dirige e quer pilotar moto, caminhão, ônibus etc. |
| Cursos especializados exigidos para dirigir de forma remunerada | Quem quer trabalhar como motorista ou motoboy |
O presidente do Detran-RJ, Carlos Eduardo Sarmento, disse que a medida é "um avanço importante, que pode contribuir para a geração de emprego e renda".
Quem tem direito?
A regra base é estar inscrito no CadÚnico, o Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (o mesmo usado pelo Bolsa Família e pela tarifa social de energia). É também esse o critério de baixa renda fixado pela lei federal que permite usar o dinheiro das multas para pagar a habilitação.
O decreto não traz outros requisitos, como renda máxima, idade ou cidade. Tudo isso, junto com os critérios de seleção e a divisão das vagas pelo estado, ficará para a portaria do Detran-RJ.
Por que só em 2027?
Porque 2026 é ano eleitoral. A lei proíbe distribuir benefícios novos nesse período, e o próprio Detran-RJ cita "as restrições legais aplicáveis ao ano eleitoral" para justificar o início no ano que vem.
Até lá, o Detran-RJ precisa publicar a portaria com:
- como e onde fazer a inscrição;
- documentos exigidos;
- critérios de seleção e número de vagas;
- prazos e limite de tentativas nas provas;
- regras para continuar no programa e motivos para perder o benefício.
De onde vem o dinheiro?
Das multas de trânsito. Em junho de 2025, a Lei federal 15.153 mudou o artigo 320 do Código de Trânsito e passou a permitir que a arrecadação com multas pague "taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores" de quem está no CadÚnico. O decreto do Rio se apoia nessa lei. Estados como Goiás e Rondônia já têm programas com o mesmo nome.
O que muda para você
Hoje, tirar a primeira CNH no Rio pelo programa CNH do Brasil custa R$ 599,55 só em taxas do Detran (abertura do processo, biometria, provas) e exames médico e psicológico, segundo a página oficial do Detran-RJ. As aulas práticas na autoescola são cobradas à parte, com preço livre. A CNH Social promete tirar esse custo do bolso de quem é de baixa renda.
Na prática, o que fazer agora:
- Confira se você está no CadÚnico e se o cadastro está atualizado (a atualização é feita no CRAS da sua cidade). Cadastro vencido pode tirar você da seleção.
- Separe os documentos básicos: RG, CPF e comprovante de residência no estado do Rio.
- Acompanhe só os canais oficiais do Detran-RJ e do governo do estado para saber quando as inscrições abrirem.
- Não pague nada a ninguém que prometa vaga garantida, "pré-inscrição" ou "lista de espera". O programa é gratuito e a inscrição ainda não existe.
Se você já tem CNH e quer mudar de categoria para trabalhar com caminhão, ônibus ou aplicativo de entrega, também vale ficar de olho: o decreto inclui a mudança para categorias profissionais e os cursos obrigatórios para quem dirige por dinheiro.
Veja também o que mudou no Código de Trânsito em 2026 e, se a sua carteira está vencida, o prazo para renovar sem multa.
O que ainda não se sabe?
- Quantas vagas serão abertas e como serão divididas entre as cidades.
- Se o programa vai pagar as aulas práticas inteiras ou só parte delas.
- Se haverá limite de renda além da inscrição no CadÚnico.
- A data exata de abertura das inscrições em 2027.
Assim que o Detran-RJ publicar a portaria, esta matéria será atualizada com o passo a passo da inscrição.
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Perguntas frequentes
Quem tem direito à CNH Social no Rio de Janeiro?
Moradores do estado do Rio de baixa renda inscritos no CadÚnico, o Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal. Os demais critérios de seleção ainda serão definidos em portaria do Detran-RJ.
Quando abrem as inscrições da CNH Social RJ?
Ainda não há data. O decreto foi publicado em 16/10/2026, mas o programa só começa em 2027, por causa das restrições da lei eleitoral. As regras e o calendário sairão em portaria do Detran-RJ.
Fontes
- Detran-RJ — Estado do Rio cria Programa CNH Social para oferecer habilitação gratuita às pessoas de baixa renda (16/10/2026)
- Planalto — Lei nº 15.153, de 26 de junho de 2025 (altera o art. 320 do CTB)
- Detran-RJ — CNH do Brasil: custos e etapas da primeira habilitação (consultado em 17/10/2026)
- Diário do Rio — Rio cria CNH Social para oferecer carteira de motorista gratuita a pessoas de baixa renda a partir de 2027 (16/10/2026)
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