Multa por drone na BR-101: PRF flagra centenas e diz o que é legal

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) voltou a usar drones para fiscalizar a BR-101 em Itajaí (SC) e, segundo o jornal Diarinho, flagrou centenas de motoristas sem cinto, mexendo no celular e furando o congestionamento pelo acostamento. Para quem dirige, a mudança é simples de entender: a PRF não precisa mais parar o carro para multar, e a notificação chega dias depois em casa.

A divulgação, nesta semana, reacendeu a discussão nas redes: é segurança ou "indústria da multa"? Abaixo, explicamos o que a lei permite, quanto custa cada infração e como se defender se a multa chegar.

Como a PRF usa os drones?

O drone funciona como um "binóculo moderno", na definição da própria PRF ouvida pela CNN Brasil quando a ferramenta começou a ser usada, em 2024. Os detalhes informados pela corporação:

• os aparelhos têm zoom de até sete vezes e voam entre 10 e 20 metros de altura;
• cada operação tem plano de voo registrado no sistema da Aeronáutica, e os drones são registrados na Anac;
• os policiais que pilotam têm certificação;
• o motorista não é abordado na hora: o agente registra a infração para autuação posterior.

A PRF justifica o método pelo volume de veículos, pela falta de acostamento em vários trechos e pela segurança dos próprios agentes, que não precisam fazer barreira em pista movimentada. Na estreia, a ferramenta foi usada na BR-262, em Minas Gerais, e nas BR-282 e BR-101, em Santa Catarina. Em Itajaí, o foco agora foi a hora do engarrafamento.

É legal multar por drone?

É. A base é a Resolução 909/2022 do Contran, publicada em abril de 2022, que permite autuar motoristas por infrações de circulação e conduta flagradas por videomonitoramento em fiscalização remota. Ela se apoia no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que aceita a comprovação da infração por equipamento audiovisual regulamentado pelo Contran.

Mas a resolução impõe três condições, segundo o texto resumido pelo Migalhas:

1. Quem multa é gente, não a máquina. A autuação tem de ser feita por autoridade ou agente de trânsito que está vendo a imagem.
2. O auto precisa dizer como a infração foi vista. O agente registra no campo "observação" que a constatação foi por videomonitoramento.
3. A via precisa estar sinalizada. A fiscalização remota só vale em trechos "devidamente sinalizados para esse fim".

Quanto custa cada infração flagrada?

As infrações citadas pela PRF estão no CTB e têm valor fixo:

Na prática, quem "pega o acostamento" para fugir de um engarrafamento de 10 minutos pode pagar quase R$ 900 e perder 7 pontos de uma vez. Lembrando: com 40 pontos em 12 meses (sem infração gravíssima) ou 20 pontos (com duas ou mais gravíssimas, nos limites atuais do CTB), a CNH é suspensa. Já explicamos as regras do celular ao volante e do suporte em detalhe.

Os dois lados da discussão

Quem defende o drone lembra que celular e falta de cinto estão entre as condutas que mais agravam acidentes, e que a fiscalização do alto pega o infrator sem criar mais fila nem colocar o policial no meio da pista. Também é difícil esconder o comportamento só "quando vê a viatura".

Quem critica diz que a fiscalização sem abordagem tira do motorista a chance de se explicar na hora, e cobra transparência: onde os drones voam, como a sinalização é feita e quantas multas saem de cada operação, números que a PRF não detalhou na divulgação de Itajaí. Para esse grupo, sem aviso claro, a fiscalização vira arrecadação.

O que muda para você?

Na estrada:

• conte com a possibilidade de estar sendo filmado em qualquer trecho com sinalização de fiscalização eletrônica ou videomonitoramento;
• celular só no suporte, com o carro em movimento; para digitar, pare em local permitido;
• todos de cinto, inclusive atrás. A multa vai para o dono do carro, e a responsabilidade é do motorista;
• engarrafamento não libera acostamento, a não ser quando o agente orienta ou em emergência.

Se a multa chegar, confira na notificação:

1. Data de envio. A notificação de autuação precisa ser expedida em até 30 dias da infração; fora disso, o auto é arquivado.
2. Campo de observação. Ele deve dizer que a infração foi constatada por videomonitoramento ou drone.
3. Sinalização do trecho. Se não havia placa avisando da fiscalização naquele ponto, esse é o principal argumento da defesa prévia.
4. Prazo de defesa. Ele vem impresso na notificação. Dá para apresentar defesa e, depois, recurso à Jari, sem custo.

Se a multa é sua e procede, vale indicar o condutor real (se não era você ao volante) dentro do prazo, para os pontos irem para a CNH certa. E, se você trabalha com aplicativo, acompanhe o projeto que reduz em 60% as multas de motoristas de app, ainda em tramitação.